MS1206 - O valor informado não pode ser superior ao Valor da contribuição previdenciária.

Rejeição

MS1206 - O valor informado não pode ser superior ao Valor da contribuição previdenciária.

Causa

Inconsistências nas informações apresentadas nos campos de acordo com os parâmetros de validação previstos nos Leiautes / Manuais de Orientações da EFD Reinf. 

Ação

De acordo com os parâmetros previstos nos Leiautes / Manuais de Orientações da EFD Reinf, para validação das informações de processos administrativos/judiciais com decisão/sentença favorável ao contribuinte {infoProc}, os seguintes pontos devem ser verificados:

ü       Se {vlrCPSuspTotal} for maior que 0, os campos {tpProc}, {nrProc}, {codSusp} são de preenchimento obrigatório. Não obrigatório nas demais situações, exceto se indicativo de suspensão {indSusp} = [92 - Sem suspensão da exigibilidade].

Com base nas regras de validação, os seguintes campos devem ser verificados:

ü       {tpProc}

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

2 - Judicial.

ü       {nrProc}

Informar o número do processo administrativo/judicial. Deve ser um número de processo administrativo ou judicial válido e existente na Tabela de Processos.

ü       {codSusp}

Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo contribuinte. Este campo deve ser utilizado se, num mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária objeto de contestação e as decisões forem diferentes para cada uma. Preenchimento obrigatório se houver mais de uma informação de Indicativo de Suspensão para um mesmo processo. Se informado, deve existir na tabela de processos (R-1070), vinculado ao número do processo informado em {nrProc}.

ü      {vlrCPSuspTotal}

Valor da Contribuição Previdenciária com exigibilidade suspensa. Deve ser igual ao somatório dos valores informados no campo Valor da Contribuição Previdenciária com exigibilidade suspensa {vlrCPSusp} do grupo {infoProc}, desconsiderando os processos cujo {indSusp} seja igual a [92]. Não pode ser superior ao Valor da contribuição previdenciária {vlrCP}.

Referências:  Mensagens do Sistema- Versão 1.4 – Mar/19

Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf- Versão 1.4 – Dez/18

Leiautes EFD-Reinf- Versão 2.0 – Mar/19    

Manual de Orientação ao Contribuinte- Versão 1.3 – Fev/18