MS1198 - As Informações Complementares do Processo Judicial só devem ser informadas para Processo...

Rejeição

MS1198 - As Informações Complementares do Processo Judicial só devem ser informadas para Processo Judicial.

Causa

Inconsistências nas informações apresentadas nos campos de acordo com os parâmetros de validação previstos nos Leiautes / Manuais de Orientações da EFD Reinf. 

Ação

De acordo com os parâmetros de validação previstos nos Leiautes / Manuais de Orientações da EFD Reinf, se o tipo de processo {tpProc} for igual a [2 – Judicial] é obrigatório o preenchimento dos campos relativos as informações complementares do processo judicial. Não obrigatória nos demais casos.

Para validação das informações os seguintes campos devem ser verificados:

Grupo de informações de identificação do processo, apresentando número e período de validade do registro cujas informações serão alteradas pelos dados constantes neste evento {ideProcesso}

ü       {tpProc}

Preencher com o código correspondente ao tipo de processo:

1 - Administrativo;

2 - Judicial.

ü       {nrProc}

Informar o número do processo administrativo/judicial.

ü       {iniValid}

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Deve ser uma data informada anteriormente no registro que se pretende alterar.

ü       {fimValid}

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Se informado, deve ser uma data informada anteriormente no registro que se pretende alterar.

ü       {indAutoria}

Indicativo da autoria da ação judicial:

1 - Próprio contribuinte;

2 - Outra entidade ou empresa.

Informações Complementares do Processo Judicial {dadosProcJud}

ü      {ufVara}

Identificação da Unidade da Federação - UF da Seção Judiciária. Deve ser uma Sigla de UF válida.

ü      {codMunic}

Preencher com o código do município, conforme tabela do IBGE. Deve ser um código existente na tabela de municípios do IBGE.

ü      {idVara}

Código de Identificação da Vara.

Informação preenchida exclusivamente em caso de alteração do período de validade das informações do registro identificado no evento, apresentando o novo período de validade {novaValidade}

ü      {iniValid}

Preencher com o mês e ano de início da validade das informações prestadas no evento, no formato AAAA-MM. Deve ser uma data válida, igual ou posterior à data inicial de implantação da EFD-Reinf, no formato AAAA-MM.

ü      {fimValid}

Preencher com o mês e ano de término da validade das informações, se houver. Se informado, deve estar no formato AAAA-MM e ser um período igual ou posterior a {iniValid}.

Referências:  Mensagens do Sistema- Versão 1.4 – Mar/19

Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf- Versão 1.4 – Dez/18

Leiautes EFD-Reinf- Versão 2.0 – Mar/19    

Manual de Orientação ao Contribuinte- Versão 1.3 – Fev/18