MS0042 - Somente podem utilizar a EFD-Reinf os contribuintes com obrigatoriedade de entrega ou aq...

Rejeição

MS0042 - Somente podem utilizar a EFD-Reinf os contribuintes com obrigatoriedade de entrega ou aqueles que fizeram opção por antecipar sua utilização.

Causa

A situação ocorre quando a empresa não se enquadra entre os contribuintes que estão obrigados a adotar a EFD-Reinf, conforme Manual de Orientação.

Ação

Conforme a IN RFB 1.842/2018, de 29 de outubro de 2018 a EFD-Reinf deverá ser transmitida de acordo com os grupos abaixo:

ü  1º Grupo: A partir de 1o de maio de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

ü  2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

ü  3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e

ü  4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

Em Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A EFD-Reinf será transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Referências:  Mensagens do Sistema - versão 1.4 - março-2019

Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.4

Leiautes EFD-Reinf v. 1.4

Manual de Orientação ao Contribuinte Versão 1.3