Microempreendedor Individual - MEI

MEI

O que é?

MEI significa Microempreendedor Individual, é uma figura empresarial no Brasil que estabelece o trabalhador autônomo enquanto microempresário do ponto de vista formal.

O MEI é o microempreendedor individual que atende as condições relacionadas abaixo:

a)     tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês.

É necessário que o microempresário individual fique atento ao mês em que a MEI foi aberta, pois o faturamento é proporcional. É importante destacar que ao iniciar um novo ano os valores zeram e o faturamento máximo fica de acordo com o estabelecido para o ano vigente.

b)     Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c)     Contrate no máximo um empregado;

d)     Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Esta modalidade de empreender possui restrições quanto ao faturamento anual máximo, e é cobrada uma taxa fixa mensal que inclui os impostos da Previdência Social, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida. A taxa é um percentual do salário mínimo vigente e o pagamento é feito pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no site da Receita Federal.

Não é preciso contrato social e o capital social do microempreendedor individual pode ser estabelecido apenas com a soma dos equipamentos que possibilitem o trabalho, por exemplo.

O microempreendedor individual tem direito aos benefícios previdenciários, tais como: auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, entre outros. Possui direito também ao CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso facilitado a empréstimos e abertura de contas bancárias.

Para que possa usufruir desses direitos, o microempreendedor individual deve, todo o dia 20 de cada mês, pagar as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os valores a serem pagos seguem a categoria da atividade.

Sobre o Regime de Tributação, o MEI se enquadra no Simples Nacional.

Para ser classificada como MEI a empresa individual precisa atender aos requisitos mencionados, a alternativa, caso não se enquadre nesta categoria, é ser uma ME. Caso a empresa ultrapasse o faturamento permitido para uma MEI no ano, ela também passa a ser classificada como ME.

A formalização do MEI deve ser feita no Portal do Empreendedor

Referência: http://www.portaldoempreendedor.gov.br