Quais as diferenças e pontos em comum entre ME e EPP?

Quais as diferenças e pontos em comum entre ME e EPP?

As principais diferenças entre ambas:

·          Para Microempresa (ME) é permitido o faturamento anual de até R$ 360.000,00. Já Empresas de Pequeno Porte (EPP) podem faturar entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00.

·         Caso a ME supere os R$ 360.000,00 de faturamento, no ano seguinte ela passa a ser classificada como EPP. Já a EPP que não ultrapassar os R$ 360.000,00 de faturamento volta a ser uma ME no ano posterior.

·          Podem ser enquadradas como ME ou EPP as sociedades simples, empresariais, empresas individuais registradas e de responsabilidade limitada (EIRELI).

Já em comum, elas compartilham do seguinte:

·          Podem optar pelo Simples Nacional (salvo exceções previstas na regulamentação), um regime de tributação exclusivo, além do Lucro Real ou Presumido.

·          Não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional nas seguintes situações:

ü  na exploração de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos;

ü  gerenciamento de ativos;

ü  com sócio domiciliado no exterior;

ü  com débitos no INSS, etc.

·          Têm sua formalização realizada na Junta Comercial.

Referência: http://www.sebrae.com.br