Quais são as principais diferenças entre EI e EIRELI?
Código: KB00110016 || Criado em 02/02/2019 15:26:15 || Atualizado em 02/02/2019 15:26:15 || Autor: Katia MonteiroQuais são as principais
diferenças entre EI e EIRELI?
Os conceitos de
Empresário Individual (EI) e EIRELI se diferenciam principalmente com relação a
três aspectos: capital inicial, segregação entre os bens da pessoa física e
jurídica e nome empresarial.
Para se constituir
uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de 100 (cem) salários
mínimos devidamente integralizados. Isso já não ocorre no caso do EI, que pode
abrir empresa com qualquer capital.
Outra diferença
importante é com relação à segregação dos bens. No caso da EIRELI, existe a
segregação entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. Se a empresa
entra em algum litígio, uma disputa judicial, em tese, isso estaria limitado ao
valor do capital da empresa. Já no caso do Empresário Individual não existe na
legislação esta segregação.
O nome da empresa
também tem regras diferentes nos dois formatos jurídicos. O EI utiliza o
próprio nome, também conhecido como firma. Já a EIRELI pode utilizar a firma ou
escolher um outro nome, chamado de denominação social.
Referência: http://www.sebrae.com.br